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O imposto incide sobre:
I. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
II. o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
III. a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes.
É correto afirmar que:
 

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Agente de Acompanhamento Tributário

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Agente de Arrecadação da Dívida Ativa

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