Questão 1007285

1007285 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

Provas:

Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.

pode ser verbal ou escrita.

na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.

sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.

quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

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