3430414
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
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Conforme a Lei 13.869/19, o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal prevê pena de detenção
