3890700
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Provas:
A questão se refere ao Código de Posturas
do Município de Bom Jardim da Serra.
I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.
Das assertivas, pode-se afirmar que: