Magna Concursos
3890700 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Provas:
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra. 
No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades caso seja tecnicamente possível. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Posturas

30 Questões