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Respondida
807878
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria II
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade,
EXCETO
:
A
O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
B
A morte do agente.
C
A anistia e a graça.
D
O perdão judicial, nos casos em que a lei o admite.
E
A prescrição e a decadência.
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