O prazo para a ação rescisória, proposta por terceiro prejudicado e Ministério Público que não" interveio, fundada em ação ou fraude à lei, é de dois anos. Contudo, tal prazo deve ser contado após a descoberta da fraude ou da simulação e não do trânsito em julgado.

A remessa necessária é interposta por simples declaração de vontade, com a provocação do juiz, que deve verificar se o caso é mesmo de remessa necessária ou se incide alguma hipótese de dispensa. É, enfim, um recurso de ofício, interposto, Sempre, na própria sentença. O Juiz determina que os autos sejam remetidos aos tribunais.

A Reclamação Constitucional tem natureza jurídica de ação. É exemplo de Ação autônoma de impugnação de ato judicial, de natureza constitucional.

Somente os acórdãos (o recurso ordinário só cabe contra acórdão) que ponham termo a mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, denegando-os, é que dão azo a recurso ordinário no STF.