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Respondida
808005
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Jaguapitã-PR
Provas:
Assistente Legislativo
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Paraná - PR
Jaguapitã-PR
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
A
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
B
Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
C
Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.
D
Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
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