Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O uso progressivo da força está elencado entre os princípios mínimos de atuação das guardas civis.

É vedado aos Municípios limítrofes utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante consórcio público.

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.