A legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019. De acordo com a referida norma, não configura crime a situação descrita apenas na alternativa:

De acordo com a Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

Carlos foi preso em flagrante durante uma operação policial que investigava atividades criminosas em sua vizinhança. Em sua casa, a polícia encontrou uma pistola de uso restrito, para a qual Carlos não tinha autorização. Ele alegou que a arma foi encontrada e guardada por segurança. Considerando a situação de Carlos e a legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Carlos cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
II. A posse ilegal de arma de uso restrito é considerada um crime grave e pode resultar em uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa.
III. O fato de Carlos não ter utilizado a arma em nenhum outro crime não elimina a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito.
IV. Carlos pode ser absolvido se provar que encontrou a arma e estava apenas guardando-a temporariamente para entregar às autoridades.


Está incorreto o que se afirma em:

Clara, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia de polícia para relatar as agressões sofridas por seu companheiro. A autoridade policial decidiu adotar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança de Clara. Com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir sobre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas no caso de Clara:

I. A autoridade policial pode conceder, de imediato, a proibição de contato do agressor com Maria, seus familiares e testemunhas, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.
II. As medidas protetivas de urgência podem incluir a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, devendo o juiz determinar essa medida.
III. A medida protetiva de urgência que determina o afastamento do lar só pode ser aplicada após audiência com o agressor.
IV. O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.


Está correto apenas o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que:

Segundo Luiz Regis Prado, “a tentativa é a realização incompleta do tipo objetivo, que não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Desse modo, considerando que a tentativa se caracteriza por uma disfunção entre o processo causal e a finalidade que o direcionava, os práticos medievais italianos desenvolveram a teoria da tentativa tendo como base o iter criminis consistente nas etapas ou caminho do crime. São etapas ou caminho do crime:

Segundo a definição do lugar do crime, o Código Penal Brasileiro estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” (artigo 6º, do CP). O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro:

O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:

Considerando as atribuições das guardas municipais descritas na Lei 13.022/2014, analise as afirmativas a seguir:

I- As guardas municipais têm a competência de proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a prevenção e redução da violência.
II- As guardas municipais podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que integradas ao Sistema Nacional de Trânsito.
III- As guardas municipais são responsáveis por realizar investigações criminais de âmbito federal, conforme determina a lei.
IV- As guardas municipais devem colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas de proteção ao meio ambiente.


Está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), é incorreto afirmar: