Questão 871298

871298 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Tribunal de Contas
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento Público
Despesa PúblicaRestos a pagar

Assinale a afirmativa correta.

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

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