A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto aos benefícios da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e independe de contribuição. Quanto ao segurado facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de inscrição e do pagamento da primeira contribuição.
II. A manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, ou seja, a preservação de seus direitos, dar-se-á apenas com o pagamento de contribuições, considerando que o regime instituído pela Constituição de 1988 consiste em seguro social.
III. A pensão por morte é devida a contar da data do óbito, ao conjunto de dependentes, que se estrutura em três classes. Na primeira classe, estão o cônjuge, companheira (o) e filhos; na segunda classe, os pais; e, na terceira, os irmãos, que são dependentes preferenciais. O valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos os dependentes do segurado.
IV. O salário-maternidade, por se revestir de natureza de direito trabalhista, é benefício previdenciário concedido apenas às seguradas empregadas.
V. A contagem recíproca de tempo de contribuição diz respeito ao aproveitamento das contribuições recolhidas para diferentes regimes de Previdência Social. No entanto, é vedada a contagem do tempo de contribuição no regime público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

Assinale:

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:

A impugnação à sentença:

A sentença proferida contra o Estado:

O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:

A extinção do processo principal sem julgamento de mérito torna a medida liminar, no processo cautelar:

As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público:

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função: