A determinação de que nenhum adolescente pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto pauta-se em qual princípio de execução das medidas socioeducativas, estabelecidas no inciso I do art. 35 (Lei n.º 12.594/2012 – SINASE)?
A determinação de que nenhum adolescente pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto pauta-se em qual princípio de execução das medidas socioeducativas, estabelecidas no inciso I do art. 35 (Lei n.º 12.594/2012 – SINASE)?
