São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados.

É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel.

É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel.

A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família.

A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.