Magna Concursos
3248328 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA
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Inexistindo lei federal sobre normas gerais de determinado tributo estadual, o Estado exercerá a competência legislativa plena. Desse modo, pode-se afirmar que, se, após a vigência da lei estadual, entrar em vigor uma lei federal parcialmente contrária, é CORRETO dizer que

 

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Professor PEBTT - Direito

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