Prova Completa: Professor PEBTT - Direito (IF-MA - UFMA

O agente que, ao praticar atos de legítima defesa, atinge bens de terceiro inocente não terá de indenizá-lo, pois esta é uma cláusula de excludente de ilicitude.

B

A prática de ato ilícito não será configurada quando ocorre a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para remoção do perigo.

C

Somente a ação voluntária do agente que viola direito e causa dano a outrem é considerada ato ilícito.

D

O estado de necessidade consiste, exclusivamente, na situação de agressão a um direito próprio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com o intuito de remover perigo iminente.

E

Para configurar a responsabilidade por ato ilícito no momento da conduta, deve-se apurar tão somente o dolo do agente.

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3248341 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, pode-se afirmar que

A

os negócios jurídicos, cujas declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, são anuláveis.

B

a fraude contra credores não é caracterizada quando o negócio jurídico é celebrado por quem esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo.

C

a lesão ocorre quando alguém assume obrigação excessivamente desproporcional à vantagem obtida, sem, no entanto, gerar lucro exagerado ao outro contratante.

D

para declaração de vontade ser considerada viciada, basta que a coação crie mero receio de dano iminente e considerável à pessoa.

E

as partes, ainda que ajam com dolo, poderão alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.

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3248340 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é CORRETO afirmar:

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3248339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Acerca das pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar:

A

As autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

B

A existência das pessoas jurídicas se confunde com a de seus membros.

C

A existência da pessoa jurídica termina somente por meio da sua dissolução.

D

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a sua criação, independentemente de registro.

E

As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

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3248338 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A emancipação voluntária é concedida pelo(a)(s)

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3248337 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Nos termos da lei civil, são considerados absolutamente incapazes aqueles que

A

são pródigos, pois gastam desordenadamente e dilapidam seu patrimônio sem justificativa.

B

forem maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

C

devido à deficiência mental, possuem o discernimento reduzido, bem como os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

D

são considerados excepcionais, pois não possuem o desenvolvimento mental completo.

E

por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento necessário para as práticas dos atos da vida civil.

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3248336 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Previdência Social, pode-se afirmar:

A

Compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinados a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Poderá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, sendo permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias, de acordo com a qualidade do beneficiário.

C

Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, sendo vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

D

Proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, mesmo para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

Veda a configuração do caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores, aposentados e representantes do Governo nos órgãos colegiados.

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3248335 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que:

A

Exclui-se a responsabilidade do empregador se o dano causado pelo empregado ocorrer com abuso de atribuições.

B

O empregador responsabiliza-se pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele.

C

Inexistindo culpa do empregador, este não responderá pelos atos praticados por seus empregados.

D

A responsabilização do empregador somente é possível se a relação com o empregado possuir caráter oneroso.

E

A responsabilidade do empregador decorre exclusivamente do cometimento de ato ilícito do empregado.

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3248334 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A rescisão ou despedida indireta é aquela feita pelo empregado, que poderá considerar extinto seu contrato de trabalho, requerendo a devida indenização. Nesse contexto, sobre a rescisão indireta, é CORRETO afirmar:

A

Por ser de iniciativa do empregado, as verbas indenizatórias serão reduzidas à metade do que seria devida em caso de demissão sem justa causa promovida pelo empregador.

B

As verbas rescisórias serão pagas pelo empregador, ficando restritas ao saldo de salário e férias proporcionais.

C

Quando o empregador descumprir as obrigações do contrato, o empregado não poderá rescindir indiretamente o contrato de trabalho, haja vista que o empregador detém o poder hierárquico do negócio.

D

Uma das causas para sua caracterização é a exigência, pelo empregador, de serviços superiores às forças do empregado, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

E

A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional pelo empregador constitui causa de rescisão indireta, prevista na CLT.