Em 2019, a empresa Refrigerados Ltda deixou de pagar ao Estado de Pernambuco o valor corresponde ao ICMS. Reconheceu o débito e solicitou parcelamento do montante devido em 60 meses. Meses depois, surgiu a oportunidade de participar de uma licitação e solicitou do fisco estadual uma certidão negativa, para poder concorrer ao certame. Nestas circunstâncias