A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência física, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), ou que representem risco de disseminação nacional.

É vedado a participação direta, ou indireta, inclusive controle de empresas, ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.