Reversão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

Reintegração é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

A concessão de licença para tratamento de interesses particulares é ato administrativo vinculado, que se constitui em direito do servidor estável, e por isso independe do juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

A licença concedida à servidora adotante possui prazo equivalente, em qualquer hipótese, ao da licença- maternidade.

Para fins de tempo de serviço, é considerado efetivo exercício o afastamento de servidor em virtude de desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento.