Assinale a alternativa incorreta.

Leia as afirmações que seguem.

I. O delito de corrupção ativa caracteriza-se se a oferta ou o pagamento a funcionário público ocorrer antes da prática do ato de ofício.

II. O delito de corrupção ativa terá sua pena aumentada de 1/3 se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou omitir ato de ofício ou praticá-lo infringindo dever funcional.

III. Segundo a legislação penal, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

IV. Nos casos de peculato culposo, há a extinção da punibilidade se houver a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença.

Quais estão corretas?

Relativamente à responsabilidade civil extracontratual do Estado, é possível afirmar que

Marque a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta.

Considere as seguintes afirmações.

I. O novo Código Civil consagrou expressamente a teoria do risco e, ao lado da responsabilidade subjetiva, admitiu também a responsabilidade objetiva.

II. A pessoa jurídica, causadora do dano, responde perante a vítima, não lhe assistindo, inclusive, direito de regresso contra o seu agente que atenha atuado com dolo ou culpa.

III. O novo sistema de responsabilidade civil do Estado propugna pela mais ampla responsabilidade dos danos causados, porém não significa dizer que adotou as teorias do risco integral ou risco social, mas sim do risco administrativo, que admite a quebra do nexo causal pela comprovação de uma das excludentes de responsabilidade civil.

IV. A prestação de serviços advocatícios, por tratar-se de uma atividade com potencial risco de dano, demanda uma responsabilidade civil objetiva cuja ênfase é a relação de causalidade, abstraindo-se tanto da ilicitude do ato quanto da existência de culpa.

Quais estão corretas?

Em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, considera-se feita a penhora

Considere as seguintes afirmações sobre lei e direitos fundamentais:

I. A lei deverá punir qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais.

II. A lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

III. A lei poderá fixar exigências de qualificação profissional que restrinjam a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

Destas afirmações, está(ão) correta(s) apenas a

A foi citado em ação indenizatória por ato cometido contra B há mais de 4 (quatro) anos. Você, verificando que a ação está prescrita, tomaria a seguinte providência:

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é aquele efetuado