Questão 637053

637053 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.

A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.

Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.

A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.

A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

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