Questão 1449246

1449246 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

A greve de servidores públicos civis é

direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos em lei específica que dispõe sobre a matéria.

direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre a matéria e definindo os limites do seu exercício.

proibida pela Constituição Federal vigente, dado que afronta o princípio da continuidade do serviço público.

vedada pela Constituição Federal de 1988 aos servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.

matéria a respeito da qual a Constituição Federal vigente é omissa.

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