O Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios é constituído de 07 (sete) Conselheiros, escolhidos da seguinte forma:

NÃO constitui atribuição regimental do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios

Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual a entregar anualmente declaração de bens ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei Federal nº 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"

O Sistema Único de Saúde (SUS), disciplinado na Lei Federal nº 8.080/90, tem como uma de suas características

Não compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério recursos provenientes do

O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de

De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal