Magna Concursos
2077513 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Provas:

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.

 

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