Questão 2584479

2584479 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

Na ação de cobrança de dívida, o valor do principal, sem os juros de mora vincendos, até a data da provável sentença.

Na ação de alimentos, a soma de 6 (seis) prestações mensais pedidas pelo autor.

Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor de um dos pedidos.

Na ação em que os pedidos são alternativos, o de menor valor.

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