Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio, ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor deste.

II. É proibida a circulação de veículos que possam danificar as árvores ou pavimento das vias públicas.