Questão 1175988

1175988 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de

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