(B)Amparo às famílias numerosas, ou não, com ou sem recursos.

Estímulo às organizações sociais que trabalhem para a formação moral, cívica, física e intelectual de crianças até 14 anos.

Solução dos problemas dos menores desamparados, por meio de processos de permanente recuperação.

Garantia de acesso a logradouros, edifícios públicos e veículo de transporte coletivo.

Criação de sistemas socioeducativos capazes de proporcionar reabilitação adequada para crianças e adolescentes em conflito com a lei.