ao não pagamento do benefício de auxílio-desemprego por parte do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

a acidentes do trabalho propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho.

a acidentes do trabalho promovidas contra empresas públicas ou sociedades de economia mista.

a processo criminal relativo a falso testemunho em processo trabalhista.