A missão institucional da Administração Pública estabelece direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima (Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.

Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:

I. ser assíduo e pontual ao serviço;

II. tratar com urbanidade as pessoas;

III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Está correto o que se afirma em