A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo

O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação