Questão 1299129

1299129 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno

Das atribuições elencadas, a que compete ao Vice -Presidente do Tribunal é

presidir as sessões, propondo e encaminhando as questões, e registrar os votos, proclamando o resultado dos julgamentos.

participar da discussão e do julgamento de todos os processos de competêncla da Corte, judiciais ou administrativos.

aplicar pena pecuniária decorrente do não cumprimento, integral ou parcial, de decisão de Juiz Auxiliar ou do Tribunal, concessiva de direito de resposta.

relatar processos de execução de decisões judiciais que determinam a realização de novas eleições em decorrência de
dupla vacância dos cargos do Poder Executivo Municipal ou Estadual.

presidir a Comissão Apuradora das Eleições para Governador e Vice- Governador do Estado, membros do Congresso Nacional
e membros da Assembleia Legislativa.

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