Magna Concursos
973374 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
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Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir, a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado.

O jus postulandi não é aplicável aos processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

 

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