Questão 857029

857029 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Pará - PABelém-PA

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.

A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

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