Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.
