Questão 836766

836766 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

todas as terras devolutas.

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

os potenciais de energia hidráulica.

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