Prova Completa: Executivo Público (SAP-SP - VUNESP

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

C

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.

D

A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

E

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

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836846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

A

Pedido formal de perdão ao ofendido ou, na falta deste, a seus familiares.

B

Indenização obrigatória ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto total da remuneração do trabalho.

C

Respeito ao servidor e obediência a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

D

Conduta imparcial em relação aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.

E

Indenização à vítima ou a seus sucessores.

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836772 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A

Deve-se ter uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade pública.

C

Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas seja proporcional ao crescimento do PIB.

D

Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência das contas públicas.

E

Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto, taxa ou receita.

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836771 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

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836770 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

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836769 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

A

qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.

C

o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

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836768 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

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836767 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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836766 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

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Executivo Público
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

B

todas as terras devolutas.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

E

os potenciais de energia hidráulica.