I – As novas medidas cautelares diversas da prisão, previstas pela Lei n. 12.403/2011, não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

II – Dispõe o Código de Processo Penal que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

III – De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar, quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

IV – A prática de nova infração penal dolosa pelo acusado beneficiado com a liberdade provisória com fiança constitui causa de quebramento da fiança.