Analise os períodos abaixo com relação às normas gramaticais:

I – O consumidor contra-argumentou, defendendo ter pagado a dívida na forma proposta pela empresa recorrente; não pode, pois, ser-lhe atribuído a responsabilidade pelo erro.

II – A despeito de o apelado possuir outra restrição contemporânea àquela em causa, tal circunstância não elide a reparação.

III – A presença de vigilantes demonstra a preocupação do condomínio na manutenção da integridade física e moral dos seus condôminos, contudo não pode ser entendida como forma de assunção do resultado.

IV – Enquanto o nosso regulador de pressão e a nossa insulina paga 40% de impostos, os produtos veterinários não pagam um único centavo na rúbrica “impostos indiretos”.

V – Prédios, casas e outros empreendimentos podem interferir em toda a geografia e desenvolvimento de uma região, por isso a discussão sobre a sustentabilidade ganha cada vez mais espaço no setor.

I – Terá legitimação para requerer medida que vise a cessação de ameaça ou de lesão a direito da personalidade e busque reclamar perdas e danos, em se tratando de morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

II – A cirurgia de conversão sexual que adapta o sexo físico ao psicológico tem por escopo beneficiar a saúde mental do transexual e sua sociabilidade. O Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, desde que observados os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

III – O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

IV – A privacidade não se confunde com a intimidade, mas esta pode incluir-se naquela, por integrarem ambas o direito à vida privada. É vedada a intromissão de estranhos na vida privada da pessoa natural. O Código Civil prevê a inviolabilidade da vida privada e o descumprimento de tal obrigação de não fazer pode ser coibido mediante provimento jurisdicional de natureza cominatória.

V – São pessoas jurídicas de direito público interno dentre outras: os Estados, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e as agências executivas e reguladoras.

I – No direito processual civil pátrio nem todas as causas versam sobre direitos que admitem transação.

II – Reputa-se fundada a suspeição do juiz, sendo obrigatório o seu afastamento da lide, quando tiver prestado depoimento como testemunha no mesmo processo.

III – A expedição de carta precatória suspende o curso do processo, sendo a diligência nela prevista imprescindível para o deslinde da causa, quando requerida antes da decisão de saneamento.

IV – Computa-se o prazo em dobro para recorrer quando o Ministério Público for parte, não se aplicando tal regra quando for custos legis.

V – Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer.

I – As taxas são os impostos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II – O postulado da capacidade contributiva e o princípio da seletividade são subprincípios do princípio da igualdade e se aplicam, na relação jurídico-tributária, às pessoas jurídicas e às pessoas físicas.

III – O princípio da anterioridade nonagesimal, enquanto limitação geral do poder de tributar, alcança todas as espécies tributárias.

IV – Imposto seletivo é aquele que onera diferentemente os bens sobre os quais incide.

V – Os institutos da anterioridade e da anualidade não se confundem quanto ao fundamento e conteúdo.

I – Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC 197/2000), somente quando tiverem por destinatários os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as requisições e notificações deverão ser obrigatoriamente remetidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

II – A única lei cuja aplicação subsidiária é expressamente prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é a Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

III – Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público, em caráter exclusivo, a avaliação da conduta e do trabalho funcional do Promotor de Justiça em estágio probatório.

IV – Qualquer membro do Colégio de Procuradores ou do Conselho Superior do Ministério Público poderá impugnar, em manifestação escrita e fundamentada, a proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório formulada pela Corregedoria- Geral do Ministério Público.

V – A promoção por merecimento de Promotor de Justiça em estágio probatório importa a sua confirmação antecipada na carreira, impedindo a Corregedoria-Geral de pronunciar-se, no relatório de avaliação, desfavoravelmente ao vitaliciamento.

Analise as proposições em relação à regência.

I – Mediante as circunstâncias, os novos detentos ansiavam por uma chance no julgamento seguinte.

II – O documento, como forma da lei, informava que o criminoso aspirava a sua liberdade.

III – Ele declarou que maior representatividade na doutrina e na jurisprudência implicava novos entendimentos entre as partes envolvidas naquele processo.

IV – Ela, calada e ansiosa, apenas assistia ao julgamento esperançosa do veredito.

V – No final da sessão, informaram aos associados o saldo devedor da franquia, o qual deveria ser depositado dentro de quarenta e oito horas.

I – À luz da Lei n. 8.666/93 e suas alterações é correto afirmar que são modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, concurso, leilão e pregão.

II – Pode a Administração Pública, objetivando tornar mais célere o processo de aquisição de um bem no valor de dois milhões de reais, em que caberia licitação na modalidade de concorrência, fracionar o objeto e realizar duas tomadas de preço.

III – É permitido o fracionamento do objeto da licitação quando existir fundamentação de ordem técnica e econômica.

IV – A adjudicação e a homologação são atos terminativos do processo licitatório, em que são verificados o cumprimento das regras da licitação, a legalidade do processo e a conveniência da contratação.

V – A modalidade de licitação denominada pregão é destinada exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns.

I – Aplica-se às ações de improbidade administrativa destinadas à reparação de danos ao erário a inversão do ônus da prova, quando houver demonstração de que a evolução patrimonial do agente é desproporcional aos seus rendimentos.

II -Em razão das garantias constitucionais que lhes são conferidas, aos titulares de mandato eletivo, quando demandados em ação civil pública, seja qual for sua natureza ou objeto, aplica-se o disposto no art. 17, § 7º, da Lei n. 8429/92, que determina a notificação do requerido para manifestação prévia por escrito, antes do recebimento da inicial.

III – Não é necessária a declaração de nulidade do ato praticado pelo agente para que ocorra a imposição de sanção pela prática improbidade administrativa.

IV – Os membros do Poder Legislativo podem ser pessoalmente responsabilizados pela aprovação de leis desconformes com os princípios da moralidade.

V – A sentença penal absolutória somente impede o ajuizamento de ação de improbidade na hipótese em que estiver provada a inexistência do fato.

Segundo a Lei federal n. 10.257, de 10/7/2001, podemos dizer que:

I – A lei que instituir o plano diretor de uma cidade deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

II – O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

III – O plano diretor deverá envolver o território do município como um todo.

IV – Os empreendimentos ou atividades que dependerão da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV serão definidos por lei do próprio município.

V – A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental – EIA.

I – A alienação parental é um processo comportamental, construído a partir da interferência na formação psicológica de uma criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Segundo a Lei n. 12.318/2010, que dispõe sobre a temática no sistema jurídico brasileiro, o rol previsto no parágrafo único do seu art. 2º é exemplificativo, porquanto poderão existir outras hipóteses que caracterizam a alienação parental e não estejam ali elencadas.

II – Nas ações de investigação de paternidade, todos os meios legais bem como os moralmente legítimos serão hábeis para provar a verdade dos fatos. A recusa do réu em se submeter ao exame médico de código genético (DNA), requerido pelo Ministério Público e ordenado por magistrado, faz presunção juris et de jure de paternidade.

III – O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, cumprindo as formalidades dispostas na lei 6.015/73, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

IV – Quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda de seu filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda unilateral, que será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la. Concedida a guarda unilateral, haverá a obrigação de supervisioamento dos interesses do filho pelo pai ou pela mãe que não a detenha.

V – Segundo o Código Civil, na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder, dentre outros: os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão. Esta faculdade do testador, lançada em cláusula testamentária, no sentido de beneficiar filhos de determinada origem, não deve ser interpretada extensivamente. Registra-se que a incapacidade superveniente do testador não prejudica a validade do testamento e dos efeitos pretendidos com este ato de última vontade.