Questão 1341813

1341813 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Há o crime de resistência quando o particular:

Usurpa o exercício de função pública.

Opõe-se à execução de ato legal, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Desobedece a ordem legal de funcionário público.

Desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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