Analisar e aprovar projetos em desconformidade com a lei, licenciar obras e serviços, emitir alvarás, certificados de conclusão e outros documentos.

Fiscalizar se existe projeto aprovado e responsável técnico para elaboração de projeto e execução de obra ou serviço.

Fazer cumprir somente a responsabilidade do proprietário pelo desatendimento à legislação aplicável, excluindo o usuário do imóvel e do profissional responsável de possíveis sanções.

Exigir a manutenção permanente ou preventiva das edificações e equipamentos, visando à segurança na sua utilização, ficando a cargo do proprietário escolher alguma das duas manuteções.

Não comunicar aos órgãos fiscalizadores competentes a ocorrência de exercício irregular de profissional, cuja atuação incorra em imperícia, negligência, má fé ou direção de obra ou serviço sem os documentos exigidos pela legislação.