As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.

A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.

A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.