- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e Postulados
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Os princípios básicos da administração pública são constituídos por um conjunto de regras que devem ser observadas obrigatoriamente pelo bom administrador. Há um princípio que determina a divulgação do ato oficial para conhecimento do público e início de seus efeitos externos. Esse é o princípio da:
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