Questão 107372

107372 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

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