Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Segundo o artigo 46 da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, que incide sobre a transmissão de bens imóveis situados no Município, mediante ato oneroso “intervivos”, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.