- Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.item que se segue.
