É garantido, ao servidor público civil e militar, o direito à livre associação sindical.

A Administração reservará, no mínimo, 20% dos c argos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para preenchimento dos cargos em comissão.

É vedada a acumulação remunerada de cargos p úblicos, exceto para ocupantes de empregos públicos nas sociedades de economia mista.

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.