Salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é a forma prescrita em Lei para validade de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto transferência ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

O negócio jurídico anulável, por conter defeito que o invalida, não pode ser confirmado pelas partes.

É de quatro anos o prazo de prescrição para anular ato jurídico celebrado mediante coação.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor.

A interrupção da prescrição, no sistema do Código Civil em vigor, ocorrerá tantas vezes quantos forem os termos interruptivos ocorridos.