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Respondida
1115162
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNDEP
Orgão:
CAU-MG
Provas:
Advogado
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
São áreas de preservação permanente, previstas na legislação ambiental, exceto:
A
As áreas em altitude superior a 1 800 metros, qualquer que seja a vegetação.
B
Os manguezais, restritas as áreas de preservação permanente à área delimitada para a exploração sustentável pela população ribeirinha ou para o manejo de subsistência.
C
As áreas nos entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.
D
As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
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