Magna Concursos
493694 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes.
 

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