A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado.a

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.